# Legislação de produtos controlados | SOLID Consulting

> Consulte referências de legislação sobre produtos controlados por área de atuação. Acesse as fontes indicadas e esclareça dúvidas com a SOLID.

## Referências por área de atuação

Reunimos referências de legislação relacionadas a produtos controlados e às áreas de atuação da SOLID Consulting. Acesse os documentos na fonte indicada e consulte nossa equipe para avaliar sua aplicação à atividade da empresa.

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### Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019

Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto na Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003.

[Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10030.htm)

### Decreto Nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

[Decreto Nº 4.954](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4954.htm)

### Instrução Normativa 53/2013

Dispõe sobre os aspectos relacionados à produção, importação, exportação e comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substratos para plantas e materiais secundários.

[Instrução Normativa 53/2013](https://www.gov.br/agricultura/pt-br)

### Lei Federal Nº 10357, de 27/12/01

Estabelece normas para o controle e a fiscalização de produtos químicos que podem ser utilizados na fabricação ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que causem dependência física ou psíquica.

[Lei Federal Nº 10357, de 27/12/01](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10357.htm)

### Lei Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

[Lei Nº 6.894](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l6894.htm)

### Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

[Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm)

### Portaria Nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército.

[Portaria Nº118](http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portarian118.pdf)

### Portaria Nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019

Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos seus acessórios, e produtos que contêm nitrato de amônio.

[Portaria Nº 147](http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian147.pdf)

### Portaria nº 204, de 21 de outubro de 2022

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos no Brasil. Define quais produtos químicos são considerados precursores de drogas e, portanto, sujeitos a controle.

[Portaria nº 204, de 21 de outubro de 2022](https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-204-de-21-de-outubro-de-2022-438279876)

### Portaria nº 223, de 21 de novembro de 2022.

Altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

[Portaria nº 223](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/legislacao/port223.pdf)

### Portaria nº 56- COLOG, de 05 de junho de 2017

Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

[Portaria nº 56- COLOG, de 05 de junho de 2017](http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarian56.pdf)

### Produtos Quimícos Controlados pela Polícia Civil

A Legislação acerca dos Produtos Químicos Controlados pela Polícia Civil, varia de acordo com cada estado brasileiro, para consultar a legislação vigente no Estado onde sua empresa está localizada, basta entrar em contato conosco.

### Resolução CONAMA nº 237

Também conhecida como Resolução do Licenciamento Ambiental, é um marco na legislação ambiental brasileira, pois estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais.

[Resolução CONAMA nº 237](https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237)

Fonte: https://solidconsulting.com.br/legislacao