# Defesa - Recursos Administrativos

> O Processo Administrativo é o instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados.

O Processo Administrativo é o instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados.

Fonte: https://solidconsulting.com.br/servicos/defesa-recursos-administrativos