# Alvará Para Produtos Controlados - Polícia Civil

> Compete à Polícia Civil de cada estado do Brasil exercer a fiscalização e o controle das atividades consideradas de acordo com os decretos e portarias do Estado.

Compete à Polícia Civil de cada estado do Brasil exercer a fiscalização e o controle das atividades consideradas de acordo com os decretos e portarias do Estado.

O alvará é o documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com Produtos Controlados, válido por exercício, emitindo-se um alvará para cada atividade sujeita à controle, conforme a legislação estadual.

Fonte: https://solidconsulting.com.br/servicos/policia-civil/alvara-para-produtos-controlados-policia-civil