Compete à Polícia Civil de cada estado do Brasil exercer a fiscalização e o controle das atividades consideradas de acordo com os decretos e portarias do Estado.
O alvará é o documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com Produtos Controlados, válido por exercício, emitindo-se um alvará para cada atividade sujeita à controle, conforme a legislação estadual.
